LEI Nº 3.139, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificação	Valor R$
06.	SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE TURISMO
01.	SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE TURISMO
0846224.2.020
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
3.1.3.0.	Serv. Terc. Encargos
3.1.3.2.	Outros Serv. Encargos	20.000,00

10.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.	RECURSOS P/SECRET. MUN. FAZENDA
1582492.1.023
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.3.0.0.	Transfer. Capital
4.3.5.0	Amortização Dívida Interna
4.3.5.4.	Outras Amortizações	100.00,00
TOTAL		120.000,00

Art. 2° O ato de abertura indicará os recursos obedecidas as normas do artigo 43 da Lei 4320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de novembro de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.