LEI Nº 3.140, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre: Acrescenta ZUD-57 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de Uso Diversificado, a ZUD-57, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Alameda das Jabuticabeiras, lotes 26 e 27, Quadra “A”, Residencial Valverde, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Roca, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Alameda das Jabuticabeiras onde mede 24,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Alameda olha o imóvel mede 25,00 metros, confrontando com o lote n° 28; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 25; nos fundos mede 24,00 metros, confrontando com os lotes n° 07 e 08, perfazendo uma área total de 600,00 m².

Art. 2° A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual n° 1817, de 27 de outubro de 1978, bem como no Decreto n° 1813, de 20 de agosto de 1980.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de novembro de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.