LEI Nº 3.147, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre: Acrescenta ZUD-56 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de Uso Diversificado, a ZUD – 56, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Corina – lote 02 da Quadra P do loteamento Jardim Vera Tereza Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Corina onde mede 13,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 24,00 metros, confrontando com o lote 03; do lado esquerdo mede 20,00 metros, confrontando com o lote 01; nos fundos mede 15,00 metros, confrontando com a Avenida Cecilia, perfazendo uma área total de 279,00 m².

Art. 2° A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual n° 1817, de 27 de outubro de 1978, bem como no Decreto n° 1813, de 20 de agosto de 1980.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de dezembro de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.