LEI Nº 3.171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos vereadores do “Festival Regional Estudantil de Música em Caieiras”, a ser realizado pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, através do Departamento Municipal da Cultura, cuja final ocorrerá no próximo dia 15 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. A premiação referida no “caput” deste artigo consistirá no seguinte:

I – Primeiro Colocado – R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – Segundo Colocado – R$ 300,00 (trezentos reais);

III – Terceiro Colocado – R$ 200,00 (duzentos reais); e

IV – Melhor interprete – R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2° Fica ainda autorizado o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) à título de cachê, para cada participante previamente inscrito e que efetivamente se apresente.

Art. 3° O “Festival Regional Estudantil de Música em Caieiras”, a partir do próximo exercício, integrará o calendário cultural do Município.

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta das despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 13 de dezembro de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.