LEI Nº 3.203, DE 14 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de Propriedade do Município à Mitra Diocesana de Bragança Paulista, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, à título de Concessão de Direito Real de Uso, gratuitamente, para a consecução de suas atividades fins e construção da Sede de sua Associação de Comunicação, uma área de propriedade do Município com 150,00m², caracterizada como Lote 20A, Quadra F, Portal das Laranjeiras, descrita no Artigo 3° desta Lei.

Art. 2º A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, encontra-se devidamente constituída na forma de seus Estatutos Sociais.

Art. 3º A área a ser cedida tem a seguinte característica conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento, que fica fazendo parte integrante desta Lei:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Pintassilgo, lote 20A, Quadra F, Portal das Laranjeiras, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

ÁREA: 150,00 m²

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNIC ÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Pintassilgo onde mede 6,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 25,00 metros, confrontando com o lote n° 19, do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote n° 20B; nos fundos mede 6,00 metros, confrontando com o lote n° 08 B, perfazendo a área de 150,00 m²

Art. 4º A Concessão de que trata o Artigo 1° será pelo prazo de 30 (trinta) anos e regulamentada através de Contrato, conforme minuta em anexo, que faz parte integrante do presente, em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal n° 3.173, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 5º Findo o prazo de concessão ou havendo resolução contratual, todas e quaisquer benfeitorias que forem realizadas no imóvel descrito no artigo 3° passarão a pertencer ao Patrimônio Público Municipal, sem que caiba a MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 6º A área descrita e caracterizada no Artigo 3º fica desafetada de sua destinação original passando a categoria de bem patrimonial disponível.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de março de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.