LEI Nº 3.247, DE 12 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00, para fins que especifica.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criada pela Lei n° 3.172, de 13 de Dezembro de 2.001, a fim de adequar o orçamento municipal às novas atribuições, estabelecidas pela referida Lei.

Art. 2º Os recursos necessários para atender o Crédito Adicional de que trata o Artigo anterior, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme previsto no Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 31 de dezembro de 1.964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 12 de junho de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.