LEI Nº 3.250, DE 24 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do Artigo 1° da Lei n° 3.197, de 26 de Fevereiro de 2002, em favor do órgão Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento, a fim de atender a programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão aqueles elencados no Artigo 43, Parágrafo 10, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de junho de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.