LEI Nº 3.272, DE 31 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou termos de cooperação com o serviço nacional de aprendizagem industrial – senai, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e/ou Termos de Cooperação com o serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à capacitação ou aperfeiçoamento profissional de jovens, adolescentes e adultos do Município de Caieiras.

Art. 2º Os termos de Convênios ou Cooperação a serem firmados entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e a Prefeitura Municipal de Caieiras, serão avaliados segundo as necessidades da população a ser atendida, observando-se a demanda existente e a disponibilidade da Prefeitura, com relação aos recursos e equipamentos necessários para a implantação de cada curso.

Art. 3º Todos os cursos a serem implantados serão ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, com a participação da Prefeitura Municipal de Caieiras, observando, sempre que possível, as necessidades das empresas da região, visando à capacitação do aluno com vistas às tecnologias atuais.

Art. 4º A administração dos cursos a serem implantados, bem como a inscrição e controle de frequência dos alunos fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal da Promoção Social.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 31 de julho de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.