LEI Nº 3.328, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.000,00 para fins que especifica.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinado a atender os seguintes itens Orçamentários:

Código	Especificação	Valor R$
06.	SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E TURISMO
01.	SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E TURISMO
27.812.5005.9054
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas

07.	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
01.	PRÉ-ESCOLA
12.365.2010.9020
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	100.000,00

07.	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
01.	PRÉ- ESCOLA
12.365.2010.9020
4.4.90.00.00	Aplicações Diretas	20.000,00

07.	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
03.	OUTROS NÍVEIS DE ENSINO
12.363.2020.9024
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	20.000,00

07.	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
05.	CULTURA
13.122.3090.9040
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas	30.000,00

08.	SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01.	SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.302.1015.9006
4.4.90.00.00	Aplicações Diretas	200.000,00

08.	SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01.	SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.1025.9010
4.4.90.00.00	Aplicações Diretas	100.000,00
	TOTAL	490.000,00

Art. 2º O valor das suplementações mencionadas no Artigo 10, será coberto com o excesso de arrecadação a ser verificado através de índice técnico.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de novembro de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.