LEI Nº 3.369, DE 03 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social a ser concedida para a entidade associação dos deficientes físicos e visuais de caieiras, a título de cooperação financeira, para a consecução de suas atividades fins, autoriza suplementação de dotação, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada a subvenção social a ser concedida pelo Poder Executivo para a Entidade ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, a título de cooperação financeira, para a consecução de suas atividades fins, nos termos desta Lei, e, em cumprimento ao que disciplina o Artigo 26 da Lei Complementar nº 101.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações previstas no Orçamento vigente, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custear os valores a serem repassados à entidade, conforme a seguinte dotação:

Código	Especialidade	Valor R$
09.	SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
01.	FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL – FMAS
08.242.4025.9050
3.0.00.00.00	Despesas Correntes
3.3.00.00.00	Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00	Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos	5.000,00

Art. 3º A Entidade ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS deverá prestar contas do valor recebido até o dia 31 de Janeiro do exercício seguinte do total dos recursos recebidos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a entidade aqui beneficiada visando o estabelecimento de cooperação técnica ou outros que forem necessários para que a entidade desenvolva suas atividades fins, bem como para eventual repasse de verbas recebidas de órgãos Federais ou Estaduais com destinação específica para a entidade.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei para o presente exercício correrão à conta da dotação indicada no Artigo 2º, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, dotação suficiente para atender a execução desta Lei nos próximos exercícios fiscais.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de abril de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.