LEI Nº 3.391, DE 24 DE JUNHO DE 2003

Dispõe sobre: Concessão de auxílio-subvenção ao clube recreativo da 3ª idade de Caieiras, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-subvenção ao Clube Recreativo da 3ª Idade de Caieiras, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de cooperação financeira, para consecução de suas atividades fins.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações previstas no orçamento vigente, até o montante constante do “caput” do presente artigo, para custear os valores a serem repassados à entidade, conforme a seguinte dotação:

Código	Especialização	Valor R$
09.	SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
01.	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS
08.241.4015.9046
4.4.50.00.00	Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos	18.000,00

Art. 3º A entidade deverá prestar contas do valor total recebido até o dia 31 de janeiro de 2004.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da dotação indicada no Artigo 2º, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de junho de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.