LEI Nº 3.399, DE 16 DE JULHO DE 2003

 

Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber em doação armas e munições, que especifica, e dá outras providências. 

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação as Armas e Munições descritas e caracterizadas no Parágrafo Único deste Artigo, de propriedade de VOITH PAPER – Máquinas e Equipamentos Ltda.

 

Parágrafo único.  As Armas e Munições a serem recebidas em doação têm as seguintes características, conforme descrição fornecida pela empresa doadora:

 

REVOLVER

MARCA

CALIBRE

NÚMERO

REGISTRO

01 revolver

Taurus

32

632.708

   711.596 

01 revolver

Taurus

32

632.709

711.597

01 revolver

Ina

32

78.209

313.427

01 revolver

Ina

32

121.512

326.823

01 revolver

Ina

32

121.562

326.824

01 revolver

Rossi

32

90.460

572.206

01 revolver

Rossi

32

90.461

572.205

01 revolver

Rossi

32

99.460

572.206

01 revolver

Rossi

32

99.461

572.205

01 revolver

Rossi

32

105.117

649.803

01 revolver

Taurus

38

1.118.156

794.322

01 revolver

Taurus

38

1.118.157

794.323

01 revolver

Taurus

38

1.118.158

794.324

01 revolver

Taurus

38

1.118.159

794.325

01 revolver

Taurus

38

1.124.980

724.326

01 revolver

Taurus

38

1.124.981

724.327

01 revolver

Taurus

38

1.124.982

794.328

01 revolver

Taurus

38

1.124.983

794.329

01 revolver

Taurus

38

1.124.984

794.330

01 revolver

Taurus

38

1.124.985

794.331

01 revolver

Taurus

38

1.124.976

794.332

01 revolver

Taurus

38

1.124.977

794.333

01 revolver

Taurus

38

1.124.978

794.334

01 revolver

Taurus

38

1.124.979

794.335

01 revolver

Taurus

38

1.108.657

794.336

01 espingarda

Boito

12

14.007

620.931

01 revolver

 

38

2.048.052

13.734

01 revolver

 

38

2.048.053

13.735

01 revolver

 

38

2.048.056

13.738

01 revolver

 

38

2.048.054

13.736

01 revolver

 

38

2.048.055

13.737

 

Munições

140 cartuchos calibre 32

433 cartuchos calibre 38

36 cartuchos calibre 12

 

Art. 2º  A entrega em doação dos bens descritos no Artigo anterior será conferida e reduzida a termo no ato do seu recebimento pela municipalidade.

 

Art. 3º  Os bens descritos no Parágrafo Único do Artigo 1º serão incorporados ao patrimônio municipal e destinados para uso exclusivo da Guarda Municipal de Caieiras, após o processamento das respectivas transferências para a municipalidade.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de julho de 2003.

 

 

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

 

 

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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