LEI Nº 3.433, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Caieiras autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar, destinado a suplementar o seguinte item orçamentário:

Código	Especialização	Valor R$
01.031.8020
4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	135.000,00

Art. 2º Para atender a suplementação supra referida, fica anulado parcialmente o seguinte item orçamentário:

Codigo	Especialização	Valor R$
01.031.8020
3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.9.00	SENTENÇAS JUDICIÁRIAS	135.000,00
	TOTAL	135.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de outubro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.