LEI Nº 343, DE 04 DE OUTUBRO DE 1965

Dispõe sobre atualização da tabela nº 3, do Código Tributário.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto de Licença sobre o trafego de Caieiras, previsto no artigo 163, da Lei nº 29, de 23 de Setembro de 1960, será cobrado na conformidade da tabela apenda, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de outubro de 1965.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de outubro de 1965.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo exp. da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.