LEI Nº 3.463, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre: Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a concessão de empréstimos e financiamentos a empregados e servidores públicos municipais, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a concessão de empréstimos e financiamentos a empregados e servidores públicos municipais, conforme minuta do termo à ser celebrado que passa a integrar o presente.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de dezembro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.