LEI Nº 3.467, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre: Disciplina a instalação e funcionamento das cabines de auto-atendimento “Banco 24 horas” no município e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A instalação e funcionamento das cabines de autoatendimento “Banco 24 Horas” no Município, são disciplinadas através da presente Lei.

Art. 2º As Agências Bancárias que instalaram, ou venham a instalar, cabines de auto-atendimento “Banco 24 Horas” fora das respectivas Agências, de que trata o artigo anterior, deverão requerer os respectivos Alvarás de Funcionamento, atendendo às exigências da presente Lei.

Parágrafo único. Para requerer o Alvará de Funcionamento, de que trata o “caput” deste artigo, a interessada deverá:

a) protocolar a solicitação de Alvará de Funcionamento da cabine de auto-atendimento “Banco 24 Horas”;

b) apresentar a documentação criando a instalação da respectiva cabine;

c) apresentar documento de propriedade ou contrato de locação, ou qualquer outro documento que outorgue a utilização da área em que será instalada a cabine, acompanhado com a cópia do carnê de IPTU do respectivo exercício;

d) recolher o valor correspondente a Taxa de Licença e Funcionamento de que trata o Artigo 3° desta Lei.

Art. 3° Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), o valor anual da Taxa de Licença e Funcionamento para a instalação de cabines de auto-atendimento “Banco 24 Horas” no município, a que se refere o artigo anterior.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de dezembro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.