LEI Nº 3.475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00, para fins que especifica.

 

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.950.000,00 (hum milhão, novecentos e cinqüenta mil reais), destinado a atender os seguintes itens orçamentários:

 

Código

Especificação

Valor R$

02. 

 GABINETE DO PREFEITO

 

01. 

 GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.8005.9094

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas. 

200.000,00

 

 

 

02. 

GABINETE DO PREFEITO

 

01. 

 GABINETE DO PREFEITO

 

06.181.6050.9076

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

40.000,00

 

 

 

02. 

GABINETE DO PREFEITO

 

04. 

 CONTROLE E SEG. TRAF. URBANO

 

15.452.6030.9068

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

20.000,00

 

 

 

03. 

SECRETARIA MUNICIPAL NEG. JUR. ADMINISTRATIVOS

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL NEG. JUR. ADMINISTRATIVOS

 

02.062.8015.9098

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

 80.000,00

 

 

 

04. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.122.8090.9104

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

100.000,00

 

 

 

04. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

28.845.9010.0112

 

 

3.3.90.00.00 

Aplicações Diretas.

40.000,00

 

 

 

07. 

 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

01. 

PRÉ ESCOLAS

 

12.365.2010.9020

 

 

3.3.90.00.00 

Aplicações Diretas.

80.000,00

 

 

 

05. 

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, PROJ. PLANEJAMENTO

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, PROJ. PLANEJAMENTO

 

04.121.7090.9092

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

80.000,00

 

 

 

05. 

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, PROJ. PLANEJAMENTO

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, PROJ. PLANEJAMENTO

 

15.122.6090.9078

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

150.000,00

 

 

 

06. 

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E TURISMO

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E TURISMO

 

27.122.5090.9056

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

60.000,00

 

 

 

07. 

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

 

01. 

PRÉ-ESCOLA

 

12.365.2010.9020

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

260.000,00

 

 

 

07. 

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

 

02. 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.306.1035.9014

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

35.000,00

 

 

 

07. 

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

 

02.02. 

FUNDEF

 

12.361.2005.9018

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

75.000,00

 

 

 

07. 

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05. 

CULTURA

 

13.122.1090.9040

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

25.000,00

 

 

 

08. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

10.122.1090.9016

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

250.000,00

 

 

 

08. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

10.301.1005.9002

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

85.000,00

 

 

 

08. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

10.301.1010.9004

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

15.000,00

 

 

 

08. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

10.302.1015.9006

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

160.000,00

 

 

 

08. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

01. 

 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

10.302.1015.9006

 

 

3.3.90.00.00 

Aplicações Diretas.

130.000,00

 

 

 

09. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL

 

01. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL

 

08.122.4090.9052

 

 

3.1.90.00.00 

Aplicações Diretas.

 5.000,00

 

 

 

09. 

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL

 

11.331.4010.9044

 

 

3.3.90.00.00 

Aplicações Diretas.

 60.000,00

 

TOTAL

1.950.000,00

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo 1º, serão aqueles elencados no Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de dezembro de 2003.

 

 

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA 

Prefeito Municipal

 

 

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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