LEI Nº 3.490, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre: Reajuste salarial e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os Servidores da Municipalidade, reajuste no percentual de 15% (quinze por cento).

Art. 2º O reajuste mencionado no Artigo 1º será extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º As frações de centavos verificadas no cálculo do valor, poderão ser arredondados para mais ou para menos.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos de 01 de Janeiro de 2004.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de dezembro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.