LEI Nº 349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965

(Revogada pela Lei n° 655 de 25/08/1970.)

~~Dispõe sobre recebimento de terreno em doação.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica a Prefeitura Municipal de Caieiras – autorizada a receber, em doação, do Dr. THOMAZ RODRIGUES, uma área de terreno com 89,05 m², destinado à construção de uma caixa de quebra de pressão, para os serviços de água.

~~Art. 2º~~ ~~Em retribuição a essa doação, fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar o revestimento de um poço, de propriedade do doador, serviço orçado em Cr$ 40.000.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de novembro de 1965.~~

~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de novembro de 1965.~~

~~ANTÔNIO GASPAR~~

~~Respondendo pelo exp. da Secretaria~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.