LEI Nº 3.566, DE 15 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal De Caieiras a receber área em doação, com encargos, e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, os lotes 22 e 79 da quadra 68 e lote 02 da quadra 69, descritos e caracterizados no Parágrafo Único deste artigo, localizados no Jardim Marcelino, neste Distrito e Município de Caieiras, de propriedade de Marbre Empreendimentos e Participação Ltda, conforme Processo Municipal nº 13175/2004.

Parágrafo único. Os lotes a serem recebidos em doação têm as seguintes características e descrições, conforme memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento.

LOTE 22 – QUADRA 68

SITUAÇÃO: Localiza-se a Rua Joaquim Manoel de Macedo, lote 22, quadra 68, Jardim Marcelino, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, São Paulo.

PROPRIETÁRIO: MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ÁREA: 125,00m²

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Joaquim Manoel de Macedo, onde mede 5,00m, da frente aos fundos do lado direito de quem da referida Rua olha o imóvel mede 25,00m, confrontando com lote 23, do lado esquerdo mede 25,00m confrontando com o lote 21, nos fundos mede 5,00m confrontando com o lote 79, perfazendo uma área total de 125,00m².

LOTE 79 – QUADRA 68

SITUAÇÃO: Localiza-se a Rua Brasilina Benedita de Barros, lote 79, quadra 68, Jardim Marcelino, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, São Paulo.

PROPRIETÁRIO: MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ÁREA: 125,00m²

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Brasilina Benedita de Barros, onde mede 5,00m da frente aos fundos do lado direito de quem da referida Rua olha o imóvel mede 25,00m, confrontando com o lote 80, do lado esquerdo mede 25,00m confrontando com o lote 78, nos fundos mede 5,00m confrontando com o lote 22, perfazendo uma área total de 125,00m².

LOTE 02 – QUADRA 69

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Joaquim Manoel de Macedo, lote 02, quadra 69, Jardim Marcelino, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, São Paulo.

PROPRIETÁRIO: MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ÁREA: 188,01m²

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Joaquim Manoel de Macedo, onde mede 10,00 da frente aos fundos do lado direito de quem da referida Rua olha o imóvel mede 17,87m, confrontando com o lote 01, do lado esquerdo mede 19,73m, confrontando com o lote 03, nos fundos mede 10,17m confrontando com a Rua Estácio de Sá, perfazendo uma área total de 188,01m².

Art. 2º Os lotes descritos no artigo anterior destinam-se exclusivamente para a execução de obras de drenagem e saneamento básico.

Art. 3º O encargos decorrentes com o recebimento da área em doação consistem na execução de obras da construção de nova tubulação de condução de águas pluviais e /ou escadaria hidráulica, conforme definido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público que integra a presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de julho de 2004.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.