LEI Nº 354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965

Dispõe sobre estima a receita e fixa a despesa do departamento de água, luz e esgoto de caieiras, para o ano de 1966.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o ORÇAMENTO do Departamento de Água, Luz e Esgotos (D.A.L.E), para o exercício de 1966, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 101.050.000.

Art. 2º A RECEITA será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Código	Especificação	Valor Cr$
1.2	RECEITA PATRIMONIAL	20.000
1.3	RECEITA INDUSTRIAL	73.410.000
1.4	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	26.900.000
1.5	RECEITAS DIVERSAS	20.000

	RECEITA DE CAPITAL
2.4	TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL	700.000
	TOTAL DA RECEITA	101.050.000

Art. 3º A DESPESA será realizada, na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos e conforme discriminação seguinte:

Especificação	Valor Cr$
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	10.710.100
ENCARGOS GERAIS	26.000.000
ENERGIA	27.246.000
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL	1.000.000
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS	26.093.900
TOTAL DA DESPESA	101.050.000

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a:

I – efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento).

II – abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços, investimentos e inversões financeiras, a serem cobertos com os próprios recursos orçamentários.

Art. 5º A execução da despesa variável, dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previsto, poderão ser liberais, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de novembro de 1965.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de novembro de 1965.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo exp. da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.