LEI Nº 3.580, DE 26 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre: A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados em R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), os subsídios do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 2º Os subsídios do Senhor Vice-Prefeito Municipal, ficam fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º Os subsídios dos Senhores Secretários Municipais ficam fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de agosto de 2004.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.