LEI Nº 355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965

Dispõe estima a receita e fixa a despesa do Município de Caieiras, para o exercício financeiro de 1966.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento para o Município de Caieiras, para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA EM CR$ 241.627.100.

Art. 2º A RECEITA será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Código	Especificação	Valor Cr$	Valor Cr$
1.1	Receita Tributária	65.083.000
1.2	Receita Patrimonial	100.000
1.3	Receita Industrial	600.000
1.4	Transferência Corrente	140.600.000
1.5	Receitas Diversas	8.244.100	214.627.100

Art. 3º A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e conforme discriminação seguinte:

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO MUNCIPAL

Código	Especificação	Valor Cr$	Valor Cr$
1	Poder Legislativo	5.924.000
2	Poder Executivo	79.568.400	85.492.400
	RECURSOS NATURAIS E AGROPECUARIA		2.064.600
	TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES		22.396.800
	EDUCAÇAÕ E CULTURA		11.783.800
	SAÚDE		20.132.000
	TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL		14.902.400
	HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS		56.637.100
	ENCARGOS GERAIS		1.218.000
			241.627.100

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a:

I – efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento).

II – abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços, investimentos e inversões financeiras, a serem cobertos com os próprios recursos orçamentários.

Art. 5º A execução da despesa variável, dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previsto, poderão ser liberais, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de novembro de 1965.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de novembro de 1965.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo exp. da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.