LEI Nº 3.601, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre: Cria a ZUD-87 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de Uso Diversificado, a ZUD-87, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Angélica, lote 01, quadra G, Jardim Vera Tereza, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Angélica, onde mede 3,50 metros em reta e 9,00 metros em curva de concordância com a Rua Alice, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 16,00 metros, confrontando com o lote 02, do lado esquerdo mede 17,00 metros confrontando com a Rua Alice, nos fundos mede 25,00 metros, confrontando com o lote 17, perfazendo uma área total de 250,00 m².

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual nº 1.817, de 27 de Outubro de 1.978, bem como no Decreto nº 1.813, de 20 de Agosto de 1.980.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de outubro de 2004.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.