LEI Nº 3.612, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.

II - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Estimativa da Receita

Art. 2º  A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 54.200.000,00 (Cinquenta e quatro milhões, duzentos mil reais) e se desdobra em:

I – R$ 49.775.000,00 (Quarenta e nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 4.425.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Art. 4º  A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 54.200.000,00 (Cinquenta e quatro milhões, duzentos mil reais), na seguinte conformidade:

I – R$ 40.208.270,00 (quarenta milhões, duzentos e oito mil, duzentos e setenta reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 13.991.730,00 (treze milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º  A Despesa fixada está assim desdobrada:

Art. 6º  A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares:

I - Até 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no artigo 4º;

II - Objetivando atender, afora o disposto no inciso I, ao pagamento:

a) de pessoal e seus encargos.

b) De juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município.

c) Da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

d) De precatórios judiciais.

e) De despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado.

f) De repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação e assistência social, regiões metropolitanas e programas de infraestrutura de transportes. De despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – e a Quota Estadual do Salário Educação – QESE.

Art. 8º  Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:

I - Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa.

II - Categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 9º  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10.  As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2005.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de novembro de 2004.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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