LEI Nº 3.636, DE 20 DE JANEIRO DE 2005

(Revogada pela Lei n° 3898 de 10/10/2006).

Dispõe sobre: Criação e extinção de cargos que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criados no quadro permanente da Câmara Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete – Referência 18;

II - 10 (dez) cargos de Assessor Parlamentar I, referência 5, e,

III - 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar II, referência 2.

Art. 2º  Fica extinto o cargo de Assessor de Gabinete, referência 18, criado pela Lei nº 3.002, de 22 de novembro de 2000. 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de janeiro de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

AUTORIA – MESA DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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