LEI Nº 3.662, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre: Cria a ZUD-96 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de uso Diversificado, a ZUD-96, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se na Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves –SP 332, Quinhão 7, da segunda Gleba do Sítio Fazendinha, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Começa no marco 1, colocado a 42, 00 ms do marco da divisa Cia. Melhoramentos de São Paulo, segue por uma reta no rumo 1º 31NE, confrontando com terras da Cia. Melhoramentos de São Paulo, até o córrego Itupara ou do Guilherme; daí segue pelo requerido córrego acima, confrontando com a Cia. Melhoramentos, até a nascente do dito córrego e por um valo no rumo de 86º 32’SE, segue pela direção no valo, até o marco de Concreto da Cia. Melhoramentos colocado à margem da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves, antiga Estrada de Rodagem de Campinas; daí segue pela Estrada em direção a São Paulo, até o caminho, a 10,00ms do marco mencionado, segue pelo caminho confrontando com o quinhão 6, até o marco nº 2, do marco nº 2, segue em linha reta no rumo oeste, 90º e distância de 468,00ms do marco da Cia. Melhoramentos de São Paulo, perfazendo uma área aproximada de 224,982,00m² .

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1.978, bem como no Decreto nº 1.913, de 20 de agosto de 1.980.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de abril de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.