LEI Nº 3.673 DE 23 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre: cria zud-94 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de zona de uso diversificado, a Zud-94, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Mário Dell Porto, lote 15, Quadra 02, Jardim dos Eucaliptos Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Mario Dell Porto, onde mede 10,00 metros, de frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, mede 25,00 metros, confrontando com o lote 14, do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 16, nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote 07, perfazendo uma área total de 250,00m².

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado- ZUD, esta inserida na Lei Estadual nº 1817, de 27 de outubro de 1978, bem como no Decreto nº 1813, de 20 de agosto de 1980.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de maio de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.