LEI Nº 3.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre: Cria a zud-103 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de Uso Diversificado, a ZUD-103, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se na Avenida Rodolfo Polidoro – Lote EL 16 – Quadra 15, Vila Rosina, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Avenida Rodolfo Polidoro, onde mede 8,27 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Avenida olha o imóvel, mede 14,84 metros, confrontando com o lote EL 17, do lado esquerdo mede 15,92 metros, confrontando com o lote EL 15, nos fundos mede 8,20 metros, confrontando com o Espaço Livre, perfazendo uma área total de 126,12 m2.

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual nº 1.817, de 27 de Outubro de 1.978, bem como no Decreto nº 1.813, de 20 de Agosto de 1.980.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de setembro de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.