LEI Nº 3.755, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre: A instalação de atividade de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações que ofereçam condições mínimas de segurança e salubridade, após verificação “in loco” por parte do setor competente da Prefeitura.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o presente artigo são: Alfaiate, Amolador, Reparos de aparelhos domésticos e eletrônicos, Armarinho, Artesanato em Geral, Artigos de Couro, Atelier, Aulas Particulares (não podendo caracterizar estabelecimento de ensino), Barbeiro, Bazar, Bijouterias, Boutique, Cabeleireiro, Confecção de Carimbos, Carpintaria, Cerzidor, Chaveiro, Consultórios, Copiadora, Fotocópia, Encadernador, Escritórios, Fotógrafo, Gravação em geral, Reparo de Guarda Chuva, Jornais e Revistas, Lavadeira, Eletricista, Limpeza e Tratamento de Pele, Livreiro, Marcenaria, Fornecimento de Marmita, Massagista, Mercearia, Montagem de Componentes Elétricos e Eletrônicos, Papelaria, Pedicure e Calista, Pedreiro, Perfumaria, Pintor, Plantas Naturais, Protético, Quitanda, Quituteira, Raízes Medicinais e Produtos Naturais, Sapateiro, Silk Screem, Sorveteiro, Tabacaria, Tapeceiro, Cortinas, Reparos de estofamentos, Tintureiros e Vidraceiros.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei é necessário atender os seguintes requisitos:

I – A atividade somente poderá ser exercida por um titular, com o auxílio de até 4 (quatro) empregados, nos setores de serviço e comércio que não contrariem a legislação Federal e Estadual em vigor, e que não comprometem os direitos de vizinhança dos moradores próximos.

II – Que a atividade não comprometa o meio ambiente além dos níveis adotados pela Legislação Federal e Estadual, em vigor.

III – Que a atividade seja desenvolvida em residências isoladas ou agrupadas horizontalmente, com área destinada a esse fim, não superior à 30% (trinta por cento) da área total edificada no lote e possuindo acesso independente.

IV – Que a publicidade seja feita de forma adequada sem a utilização de painéis luminosos ou iluminação dirigida, admitindo-se apenas nas placas indicativas com um máximo de 0,60 m² de superfície.

V – Que a atividade seja desenvolvida no horário comercial.

Art. 3º Ficam vedadas as atividades em que, mesmo exercidas individualmente, sejam usados equipamentos acionados por motores que produzam ruídos e vibrações acima dos níveis permitidos ou qualquer outro tipo de inconveniência à população vizinha.

Art. 4º Quando necessárias, as reformas ou adaptações do prédio existente, somente poderão ser executadas depois de aprovadas pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Para se obter a aprovação, o titular responsável pela atividade, deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de “croquis” contendo a legenda das alterações a serem executadas.

Art. 5º Fica dispensada a instalação sanitária específica para atividade desenvolvida no local.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de novembro de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

Autor: Mesa da Câmara