LEI Nº 3.779, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Prisma e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a "Associação Prisma", para que referida entidade, através do “Projeto BiIu”, ofereça vagas para crianças e adolescentes de Caieiras em apoio ao Conselho Tutelar local.

Parágrafo único. Do termo de convênio respectivo, constarão os parâmetros do apoio a ser concedido e os recursos que serão destinados a entidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de janeiro de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.