LEI Nº 3.782, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber áreas em doação e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação as trações de áreas descritas e caracterizadas no Parágrafo Único deste artigo, a serem destacadas dos respectivos lotes, neste Distrito e Município de Caieiras, para abertura de uma via de interligação no fundo dos lotes 19 a 36 da quadra 08 do loteamento Vila Rosina, conforme Processo Municipal n° 2.420/ 1997.

Parágrafo único. As frações de áreas à serem recebidas em doação têm a seguinte característica e descrição, conforme memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento.

SITUAÇÃO: Localizam-se nos fundos dos lotes 19 à 36 da quadra 08 do loteamento Vila Rosina, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

LOTE 19 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: AILTON GOMES

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 19, onde mede 12,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com os lotes 15 e 16, do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 20; nos fundos mede 12,00 metros e confronta com o lote 13, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 20 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: APARECIDO TOMAZ

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 20, onde mede 12,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 19; do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 21; nos fundos mede 12,00 metros e confronta com os lotes 12 e 13, perfazendo uma área total de 120,00m²

LOTE 21 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: ANTONIO LUIZ CORNÉLIO SILVA

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 21, onde mede 12,00 metros, do lado direito de que da referida treme olha o imóvel mede 10, 00 metros e confronta com o lote 20; do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 22A; nos fundos mede 12,00 metros e confronta com o lote 12, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 22A - FRAÇÃO DA ÁREA: 60,00 m²

PROPRIETÁRIO: EDIVALDO GUEDES DA SILVA

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 22A, onde mede 6,00 metros; do lado direito de que da referida treme olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 21, do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 228; nos fundos mede 6,00 metros e confronta com o lote 11 e 12, perfazendo uma área total de 60,00m²

LOTE 22B - FRAÇÃO DA ÁREA: 60,00 m²

PROPRIETÁRIO: SEBASTIÃO ÂNGELO RODRIGUES

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 22B, onde mede 6,00 metros, do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10.00 metros e confronta com o lote 22A; do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 23; nos fundos mede 6,00 metros e confronta com o lote 11, perfazendo uma área total de 60,00m².

LOTE 23 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: OSCAR GALDINO GONÇALVES

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 23, onde mede 12,00 metros, do lado direito de que da referida treme olha O imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 22B, do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 24, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com o lote 11, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 24 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: JOSÉ RODRIGUES

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 24, onde mede 12,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 23, do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 25, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com o lote 10, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 25 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: CRISTIANO RODRIGUES

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 25, onde mede 12,00 metros; do lado direito de que da referida treme olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 24, do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 26, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com os lotes 09 e 10, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 26 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: JOAQUIM LUIZ DA SILVA

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de treme com o remanescente do lote 26, onde mede 12,00 metros, do lado direito de que da referida treme olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 25; do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 27, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com os lotes 08 e 09, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 27 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: JOÃO BEZERRA DE ALENCAR

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 27, onde mede 12,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 26; do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 28, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com o lote 08, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 28 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: JANETE BATISTA/ELISABETE B. SOBRINHO

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 28, onde mede 12,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 27, do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 29; nos fundos mede 12,00 metros e confronta com os lotes 07 e 08, perfazendo uma área total de 120,00m².

LOTE 29 - FRAÇÃO DA ÁREA: 120,00m²

PROPRIETÁRIO: MIGUEL FRANCHI

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 29, onde mede 12,00 metros, do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 28; do lado esquerdo mede 10,00 metros e confronta com o lote 30; nos fundos mede 12,00 metros e confronta com o lote 07, perfazendo uma área total de 120.00m².

LOTE 30 - FRAÇÃO DA ÁREA: 132,75m²

PROPRIETÁRIO: JOAQUIM FERREIRA DOS ANJOS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 30, onde mede 13,20 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 10,00 metros e confronta com o lote 29, do lado esquerdo mede 11,00 metros e confronta com o lote 31; nos fundos mede 12,00 metros e confronta com os lotes 06 e 07, perfazendo uma área total de 132,75 m².

LOTE 31 - FRAÇÅO DA ÁREA: 137,74m²

PROPRIETÁRIO: ABELARDO VICENTE DA SILVA

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 31, onde mede 14,00 metros, do lado direito de que da referida {rente olha o imóvel mede 1 1,00 metros e confronta com o lote 30; do lado esquerdo mede 11,00 metros e confronta com o lote 32, nos fundos mede 14,00 metros e confronta com os lotes 05 e 06, perfazendo uma área total de 137,74m².

LOTE 32 - FRAÇÃO DA ÁREA: 137,74m²

PROPRIETÁRIO: IDALINA ROSA D0 ROSÁRIO

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 32, onde mede 14,00 metros, do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 11,00 metros e confronta com o lote 31, do lado esquerdo mede 11,00 metros e confronta com o lote 33, nos fundos mede 14,00 metros e confronta com o lote 05, perfazendo uma área total de 137,74m².

LOTE 33 — FRAÇÃO DA ÁREA: 137,74m²

PROPRIETÁRIO: MESSIAS AMARO DO NASCIMENTO

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 33, onde mede 14,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 11,00 metros e confronta com o lote 32; do lado esquerdo mede 11,00 metros e confronta com o lote 34A; nos fundos mede 14,00 metros e confronta com os lotes 04 e 05, perfazendo uma área total de 137,74m².

LOTE 34A - FRAÇÃO DA ÁREA: 68,87m²

PROPRIETÁRIO: JOSÉ DE SOUSA

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 34A, onde mede 7,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 1 1,00 metros e confronta com o lote 33; do lado esquerdo mede 11,00 metros e confronta com o lote 34B; nos fundos mede 7,00 metros e confronta com os lotes 03 e 04, perfazendo uma área total de 68,87m²

LOTE 34B — FRAÇÃO DA ÁREA: 68,87m²

PROPRIETÁRIO: JOAQUIM VIEIRA DOS SANTOS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 34B, onde mede 7,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 11,00 metros e confronta com o lote 34A; do lado esquerdo mede 11.00 metros e confronta com o lote 35; nos fundos mede 7,00 metros e confronta com o lote 03, perfazendo uma área total de 68,87m².

LOTE 35 — FRAÇÃO DA ÁREA: 137,74m²

PROPRIETÁRIO: CLAUDINO MARIANO DE PAIVA

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 35, onde mede 14,00 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 11,00 metros e confronta com o lote 34B, do lado esquerdo mede 11,00 metros e confronta com o lote 36; nos fundos mede 14,00 metros e confronta com os lotes 02 e 03, perfazendo uma área total de 137,74m².

LOTE 36 - FRAÇÃO DA ÁREA: 199.23m²

PROPRIETÁRIO: ANTONIO JOAQUIM LOURENÇO

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Divisa de frente com o remanescente do lote 36, onde mede 18,50 metros; do lado direito de que da referida frente olha o imóvel mede 11,00 metros e confronta com o lote 35, do lado esquerdo mede 9,94 metros e confronta com o lote 07A da quadra 11; nos fundos mede 22,00 metros e confronta com os lotes 01 e 02, perfazendo uma área total de 199,23m²

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias para a abertura da via pública e urbanização do local.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de janeiro de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.