LEI Nº 376, DE 30 DE JUNHO DE 1966

Dispõe sobre reforço de verba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), à suplementar a verba 731.31.30.95 – Reparações de guias, sarjetas, calçamento, pavimentações e demais serviços.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da verba 731-31-10-95 – item 4 – Construção do Estádio Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de junho de 1966.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de junho de 1966.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.