LEI Nº 3.833, DE 05 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre: Cria a ZUD-115 como perímetro de zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de Uso Diversificado, a ZUD-115, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Avenida Altina, lote 05, quadra “A”, Jd. Vera Tereza, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Avenida Altina, onde mede 6,00 metros, em reta e 08,00 metros em curva, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Avenida olha o imóvel mede 20,00 metros, confrontando com a Rua José Carlos Silva, do lado esquerdo mede 25,00 metros confrontando com o lote 04, nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 06, perfazendo uma área total de 270,00 m².

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual nº 1.817, de 27 de Outubro de 1.978, bem como no Decreto nº 1.813, de 20 de Agosto de 1.980.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de maio de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.