LEI Nº 3.835, DE 18 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica, ou conceder materiais, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra, ou materiais necessários, consistente na construção de muro de arrimo na Rua Américo Zanon, nº 55, Jardim Marcelino, necessária para a contenção do passeio e de terras para proteção do local, conforme constatado pela Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento no Processo nº 4251/2005.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de maio de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.