LEI Nº 3.887, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Caieiras autorizada a abrir crédito especial, destinado a atender ao seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas
3.3.90.03.00	Pensões	12.921,30

Art. 2º A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, correrá à conta da anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00	Aplicações Diretas
3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Vereadores	12.921,30

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de setembro de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.