LEI Nº 3.924, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único.  As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Estimativa da Receita

Art. 2º  A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 64.900.000,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos mil reais) e se desdobra em:

I – R$ 60.381.000,00 (sessenta milhões, trezentos e oitenta e um mil reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 4.519.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e dezenove mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º  A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 64.730.000,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 48.956.850,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 15.773.150,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º  A Despesa fixada está assim desdobrada:

I – Por Categoria Econômica:

II – Por Órgãos de Governo:

III – Por Funções:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º  Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares as dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I - até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa conjunta desses orçamentos;

II - e também até o limite das respectivas dotações existentes, objetivando atender as despesas com:

a) de pessoal e seus encargos.

b) juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município.

c) contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

d) precatórios judiciais.

e) despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado.

f) repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação e assistência social, regiões metropolitanas e programas de infra-estrutura de transportes.

g) despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF – e a Quota Municipal do Salário Educação; e

h) despesas vinculadas à operação de crédito.

Art. 7º  Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º  As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007.

Art. 9º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de novembro de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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