LEI Nº 3.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre: Autoriza a locação de imóveis e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel no Bairro das Laranjeiras, neste Município, cuja finalidade será o de instalação do 1º Distrito Policial daquele Bairro.

Art. 2º O valor da locação será fixado por Decreto do Executivo, após a ofertada de avaliação por comissão especial a ser designada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de dezembro de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.