LEI Nº 3.943, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre: Dá nova redação à Tabela 8, estimativa de compensação da renúncia de receita, previsto no Anexo I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela 8, Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, prevista no Anexo I – Anexo de Meta Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, conforme o Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 22 de janeiro de 2007.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 8 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V Em valore correntes R$ milhares

Setor Programa/Benefício	Tributo/Contribuição	2007	2008	2009	Compensação
Isenção p/ aposentados	IPTU	550	560	595	Crescimento arrecadação ISSQN
Remissão de pequenos débitos	IPTU/ISSQN	280	293	306	Crescimento ICMS e Aumento arrecadação IPTU
Redução da base de cálculo	ISSQN	400	420	439	Aumento do número de inscrições no IPTU e aumento no percentual de reajuste anual
TOTAIS		1230	1273	1340

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.