LEI Nº 3.966, DE 26 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre: Autoriza o Poder executivo a alienar, mediante Leilão, Bens Inservíveis de Propriedade Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, os bens inservíveis de propriedade municipal relacionados no Laudo de Avaliação, conforme Anexo I, que passa a integrar a presente Lei.

Parágrafo único. Os recursos advindos com a presente alienação serão destinados para o Fundo de Solidariedade do Município, para a consecução de suas atividades fins.

Art. 2º Os bens inservíveis mencionados no “caput” do Artigo anterior foram devidamente avaliados conforme Processo Municipal nº 3.120/06, e subdivididos em lotes para efeito de leilão.

Art. 3º Os bens descritos no Laudo de Avaliação serão desincorporados do patrimônio municipal após a respectiva arrematação.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de março de 2007.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.