LEI Nº 4.015, DE 17 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre: Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento de 2007, da Câmara Municipal de Caieiras, com o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas
3.3.90.46.00	Auxílio Alimentação
TOTAL DOS CRÉDITOS		50.000,00

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, a ANULAÇÃO PARCIAL do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00	Aplicações Diretas
3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Funcionários
TOTAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES		50.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 17 de julho de 2007.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.