LEI Nº 4.046, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

(Revogada pela Lei n° 4248 de 08/12/2008).

~~Dispõe sobre: Autoriza a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Caieiras- 1º Unidade de Bombeiros Voluntários de Caieiras- e dá outras providências.~~

O ~~DOUTOR CLEBER FURLAN~~, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, faz saber que a Câmara aprovou e ele, nos termos do § 3º, do Artigo 204, do Regimento Interno da Edilidade, combinado com § 4º do Artigo 52, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ Fica autorizada a criação do Serviço de Bombeiros Voluntários, que deverá ser constituída na forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, para atuar nas áreas do município, tendo por função o atendimento à população, às vítima da ação de incêndios, inundações, vendavais, acidentes e outras catástrofes e intempéries que porventura venham assolar o Município de Caieiras.

~~Parágrafo único.~~ Poderão alistar-se no serviço de Bombeiros voluntários, homens e mulheres com idade superior a dezoito anos, não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevante serviço comunitário.

~~Art. 2º~~ ~~A sociedade deverá se organizar, a fim de instituir o Corpo de Bombeiros voluntários, nomeando como comandante desta Instituição, pessoa de nossa cidade, de boa índole.~~

~~Art. 3º~~ O serviço de bombeiros voluntários poderá firmar convenio para treinamento, com o CEIB- Escola do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, bem como firmar convênios como os governos municipal, estadual e federal, com empresas e universidades para auxiliar na consecução de seus objetivos.

~~Art. 4º~~ ~~As despesas decorrentes com a execução da presente lei, tais como instalações, viaturas, roupas, combustíveis, materiais, etc., correrão por conta da Instituição.~~

~~Art. 5º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de setembro de 2007.~~

~~Dr. CLEBER FURLAN~~

~~Presidente~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

~~AUTORES: VEREADORES PAULO ROBERTO ÓZIO e GERSON MOREIRA ROMERO~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.