LEI Nº 4.057, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing – arrendamento mercantil -, para operacionalização da concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis aos seus empregados/servidores em folha de pagamento e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing – Arrendamento Mercantil -, para operacionalização da concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis aos seus empregados/servidores em folha de pagamento.

Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, a minuta de convênio entre o Banco do Brasil S.A. e a Câmara Municipal de Caieiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de outubro de 2007.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Autoria: MESA DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.