LEI Nº 4.073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e efetuar locação de imóvel, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra, a título de indenização, consistente na reforma da residência localizada na Rua Angelina Fava Schiavo n° 555, Vila dos Pinheiros, e locar um imóvel para abrigar a respectiva família até o término dos serviços, conforme constatado no Processo Municipal n° 9589/2005.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de novembro de 2007.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.