LEI Nº 4.087, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre: Cria a ZUD-147 como Perímetro de Zona de Uso Diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras, aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada como perímetro de Zona de Uso Diversificado, a ZUD-147, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Manoel Henrique Florindo, lote 37, Quadra 19, Jd. dos Eucaliptos, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Manoel Henrique Florindo, onde mede 10,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, mede 30,00 metros confrontando com o lote 36; do lado esquerdo mede 30,00 metros confrontando o lote 38, nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote 16, perfazendo uma área total de 300,00m².

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado – ZUD, está inserida na Lei Estadual nº 1817, de 27 de outubro de 1978, bem como no Decreto nº 1813, de 20 de Agosto de 1980.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de novembro de 2007.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.