LEI Nº 404, DE 27 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sobre reajuste de vencimentos.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em Vinte e cinco por cento (25%) os vencimentos dos funcionários.

Art. 2º Fica o Sr. Prefeito autorizado, através de Decreto, a reajustar as referências numéricas dos vencimentos, na forma da porcentagem estabelecida pelo artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas do orçamento do D.A.L.E.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de janeiro de 1967.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de janeiro de 1967.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.