LEI Nº 407, DE 01 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sobre suplementação de verba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros novos), a suplementar as seguintes verbas do orçamento: 731-41-10-95-2- Pavimentação de vias públicas Cr$ 40.000,00 731-41-10-95-3- Aquisição e colocação de guias e sarjetas Cr$ 15.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados por índices técnicos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 01 de março de 1967.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 01 de março de 1967.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.