LEI Nº 4.158, DE 27 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2.009 e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2.009, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

§ 1º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e as desta Lei, considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no Artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º, do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício de 2.009 que a Administração Municipal, observado o disposto no “caput” do Artigo 7º, deve procurar atingir e observar na elaboração e na execução da Lei Orçamentária, são as especificadas no Anexo 3 (metas e prioridades), as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo em limite à programação das despesas.

Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2.009 são as estabelecidas no Anexo 1 (Metas Fiscais), integrante desta Lei, desdobrado em:

I - Tabela 1 – Metas anuais;

II - Tabela 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III - Tabela 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - Tabela 4 – Evolução do patrimônio líquido;

V - Tabela 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

VI - Tabela 6 – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

VII - Tabela 7 – Projeção atuarial do RPPS;

VIII - Tabela 8 – Estimativa e compensação da renúncia de receita;

IX - Tabela 9 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliadas no Anexo 2 (Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências), onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Parágrafo único. Para os fins deste Artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2.009 será elaborado com observância das determinações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000, das Portarias e dos demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentária.

Art. 6º A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de Agosto de 2.008.

§ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta (30) dias antes do prazo fixado no “caput”, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2.009, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

§ 2ª Os créditos adicionais suplementares que envolvam só anulação de dotações do Legislativo, serão abertos por Decreto do Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de até três dias úteis contados da solicitação daquele Poder.

Art. 7º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada de serviços públicos.

Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesas quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 8º A Lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput deste Artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

Art. 9º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo três por cento (3%) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4.320/64.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, Lei autorizadora e estejam firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres.

Art. 11. Para os fins do disposto no Artigo 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos I e II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

Art. 12. Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2.009, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras, de caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este Artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

Art. 13. No mesmo prazo previsto no “caput” do Artigo anterior, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários a preservação dos resultados almejados.

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o Artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no Artigo 65 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 7º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Art. 14. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos Artigos 20 e 22, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101/00, e cumpridas as exigências previstas nos Artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I - Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este Artigo, somente poderão ocorrer se houver:

I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput.

III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o Artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 15. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o Artigo 37, inciso X, da Constituição, cujo percentual será definido em Lei especificada.

Art. 16. Para atender o disposto no Artigo 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos.

Parágrafo único. Os custos e resultados apurados serão apresentados em quadros anuais que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.

Art. 17. As transferências de que trata o Artigo 26 da Lei Complementar nº 101/00, quando destinados à cobertura de déficits de pessoas jurídicas ou aos fins descritos no respectivo § 2º, serão precedidas de formalização de instrumentos contendo as obrigações e deveres.

Parágrafo único. No caso de transferências a pessoas físicas, deverão elas atender à Lei disciplinadora dessas concessões.

Art. 18. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observada a vedação de que trata o Artigo 7º, § 2º, da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este Artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.

Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do Artigo 14 e incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o caso.

Art. 20. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2.008, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de um doze avos (1/12) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.

Parágrafo único. Ocorrendo à hipótese deste Artigo as providências de que tratam os caputs dos Artigos 12 e 13 serão efetivadas no mês de janeiro de 2.009.

Art. 21. Fica o Executivo autorizado efetuar durante o exercício de 2.009 transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, quando necessárias em função de reorganização administrativa.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 27 de junho de 2008.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTOR: VEREADOR CARLOS AUGUSTO DE CASTRO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.