LEI Nº 408, DE 17 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria do D.A.L.E. um crédito especial no valor de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a ocorrer as despesas com a compra de materiais para o serviço de ligações domiciliares de água e esgoto.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:

Código	Especificação	Valor NCr$
01.31.11.00	Venc. Do Chefe da cessão LAE	2.500,00
01.31.11.00	Venc. Do escriturário	2.000,00
03.31.11.92	Vencimentos encanadores	2.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de março de 1967.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de março de 1967.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.