LEI Nº 4.225, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra, consistente na construção de muro de arrimo e calçada na Rua Suzano, altura do nº 132, Jardim Boa Vista, na divisa entre a residência e a citada via pública, necessário para a contenção de terras no local, conforme constatado pela Secretaria Municipal de Obras Projetos e Planejamento, nos termos do Processo Municipal nº 7.311/2008.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 10 de novembro de 2008.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.